26/ALRAA-2008
Número de Processo:
26/ALRAA-2008
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Estatuto do candidato
Assunto:
Pedido de parecer sobre a aplicação do artigo 8º da LEALRAA (dispensa de funções) no âmbito de um contrato de estágio profissional
Apreciação plenária:
03.10.2008
Resultado:
O disposto no artigo 8º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é também aplicável no âmbito de um contrato de estágio profissional.