Perguntas Frequentes: Propaganda

Eleição Autárquica Intercalar

A partir de que data posso apelar ao voto?

O apelo ao voto é possível a todo o tempo, pois a atividade de propaganda (político-partidária ou eleitoral), seja qual for o meio utilizado, é livre, fora ou dentro dos períodos de campanha, com ressalva das proibições e limitações decorrentes do descrito nas respostas às perguntas 3, 4, 7 e 8.
Qual a diferença entre o período de campanha (legalmente previsto) e o período anterior?

A diferença reside no facto de as candidaturas, no período legal de campanha, beneficiarem de meios adicionais (tais como espaços especiais para afixar propaganda) e de uma especial proteção na atividade de campanha.
Onde é proibido afixar propaganda?

Nos centros históricos legalmente reconhecidos, em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, em edifícios públicos ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária e no interior de repartições e de edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.
Onde é proibido fazer inscrições e pinturas murais?

Nos centros históricos legalmente reconhecidos, em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, em edifícios públicos ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária e no interior de repartições e de edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.
Existem espaços especialmente destinados à afixação de propaganda?

Sim, as câmaras municipais e as juntas de freguesia devem disponibilizar espaços adicionais, distribuídos equitativamente pelas candidaturas, destinados à afixação de propaganda durante o período legal da campanha.
As candidaturas têm direito à emissão de tempos de antena?

Há lugar à emissão de tempos de antena quando ocorram eleições simultâneas para a câmara e assembleia municipal e, nesse caso, apenas têm direito as candidaturas que concorram a ambos os órgãos municipais, sendo os tempos de antena transmitidos nas rádios locais durante o período de campanha eleitoral.
É proibido fazer propaganda no dia e na véspera da eleição?

Sim e é punido com pena de multa não inferior a 100 dias caso seja na véspera da eleição ou com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias caso seja no dia da eleição. Esta proibição abrange toda a atividade passível de influenciar, ainda que indiretamente, os eleitores quanto ao sentido de voto, bem como a exibição, junto das mesas de voto, de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.
Pode haver propaganda afixada nas imediações das assembleia de voto no dia da eleição?

Não. Com efeito, é proibida qualquer propaganda até à distância de 50 m das assembleias de voto.
Esta proibição tem apenas incidência no dia da eleição, ou seja, no dia em que as assembleias de voto se encontram em funcionamento. Apenas se considera indispensável o desaparecimento da propaganda dos próprios edifícios (interior e exterior) onde funcionam as assembleias eleitorais e, se possível, das suas imediações mais próximas, especialmente a propaganda que seja visível da assembleia de voto.
Pode haver propaganda em sedes partidárias situadas nas imediações das assembleias de voto?

Sim mas apenas podem permanecer visíveis os elementos que habitualmente identificam essa sede (p. ex., a bandeira e a placa, dístico ou outro suporte com a denominação da candidatura).
No dia da eleição, a quem devo apresentar queixa por propaganda afixada nas imediações das assembleias de voto?

Pode apresentar reclamação ou protesto na mesa da assembleia/secção de voto, à qual compete assegurar o cumprimento da lei – no edifício, muros envolventes da assembleia de voto e, se for o caso, em toda a área afetada pela proibição - podendo solicitar o apoio à Câmara Municipal ou à Junta de Freguesia e a outras entidades públicas que disponham dos meios adequados (nas quais se incluem também os bombeiros).
Em caso de necessidade, pode, ainda, reclamar junto da Comissão Nacional de Eleições.
Depois da eleição, há algum prazo legal que obrigue as candidaturas a removerem a propaganda relativa a essa eleição?

Não. A lei não prevê qualquer prazo para que as candidaturas removam a propaganda eleitoral desatualizada.
Quem pode remover a propaganda afixada legalmente em espaço público?

As entidades que a tiverem instalado, competindo às câmaras municipais, ouvidas aquelas, definir os prazos e condições de remoção.
Quem pode remover a propaganda afixada em espaço público que não cumpra o disposto na lei?

As câmaras municipais, depois de ouvido o autor da propaganda sobre o teor do despacho que ordenar a remoção e dos seus fundamentos de facto e de direito.
Em situações excecionais em que esteja em causa a segurança das pessoas e bens, pode a remoção ser imediatamente ordenada antes da notificação aos interessados.
Pode ser afixada ou inscrita propaganda em espaços privados?

Sim, desde que obtido o consentimento do respetivo proprietário ou possuidor.
Quem pode remover a propaganda que esteja afixada ou inscrita em espaço privado?

O respetivo proprietário ou possuidor ou a Câmara Municipal, a seu pedido.
Os custos dessas operações cabem à entidade que tiver afixado ou inscrito a propaganda em causa.